terça-feira, 20 de julho de 2010

Lei do Cibercrime



Já falamos neste espaço acerca da Lei 109/2009 ou Lei do Cibercrime. Mantém-se a opinião de que é uma legislação oportuna sem dúvida mas que peca por pouco abrangente e mais orientada para a defesa das instituições do que do cidadão comum, pois um sem número de ocorrências preocupantes ficam sem enquadramento legal.
O artigo de hoje vem a propósito, de uma mensagem de correio electrónico, solicitando aconselhamento, que foi enviada para o ProtejaInternet, por um utilizador deste blogue, que viu a sua conta de correio electrónico ser invadida por estranhos.
Perguntava o nosso utilizador se deveria alertar a Polícia Judiciária, a nossa resposta foi;” Quanto à queixa formal à PJ, estamos em crer que neste caso será de evitar, porque a PJ poderá não ter meios humanos e materiais para dar sequência à queixa.”
Esta resposta baseia-se em experiências anteriores, não questionamos a disponibilidade e as capacidades da Polícia Judiciária que faz um trabalho muito meritório neste campo, no entanto sabemos que a exiguidade de meios e recursos humanos invalida muitas vezes a persecução das queixas, levando ao seu posterior arquivamento. Daí termos aconselhado o nosso leitor a não apresentar queixa formal, sendo que esse deverá ser sempre o procedimento correcto, no entanto deve imperar também a regra do bom senso, e neste caso estamos em crer que o bom senso pedia que não nos déssemos a esse trabalho.
Devemos sempre apresentar queixa aos representantes das autoridades, mas devemos também ter consciência das limitações, que as forças policiais enfrentam, quer em recursos humanos, quer em recursos tecnológicos, quer em disposições legislativas. Até porque as quebras de segurança, podem implicar países terceiros com os quais não hajam quaisquer tipo de acordos jurídicos que possam sustentar a investigação e a criminalização do sujeito prevaricador.
Quanto à Lei do Cibercrime, continuamos a crer que é uma lástima, é porém melhor que não possuir nada. O legislador, decidiu-se a proteger as instituições e pouco mais, dezenas de outras situações que deveriam estar constantes dessa lei, deixam o cidadão comum órfão, sem ninguém que o proteja.


Fontes:
Imagem: http://www.ipjornal.com/wp-content/uploads/2009/06/cibercrime.jpg

@protejainternet

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