quarta-feira, 11 de julho de 2012

Proteger as crianças online!



Passado que está o ano escolar, pelo menos para os mais pequenos, trazemos hoje um pequeno artigo acerca de um temos que nos é bastante caro, a privacidade. Neste caso a privacidade das crianças no que concerne à publicação de fotografias nas redes sociais, em publicações de agrupamentos de escolas, em equipamentos de média em locais públicos de edilidades e noutros tipos de publicações, naquela que é uma das mais absolutas demonstrações do absurdo e da falta de bom senso a que a sociedade chegou.
Esta é uma crítica que se pretende construtiva, porém não recorreremos a eufemismos desnecessários para embelezar aquilo que consideramos serem estultices e comportamentos completamente desconexos da realidade.
A Convenção de Haia de 1996, veio trazer ao contexto do direito internacional uma muito necessária legislação no que concerne à responsabilidade parental e às medidas de protecção das crianças. No entanto muito parece estar ainda por fazer para que o cidadão comum perceba o que está em causa com a publicação de fotografias de crianças, no caso das instituições, escolas particulares e públicas ou das câmaras municipais o caso ainda é mais grave pois a essas instituições exigem-se um maior conhecimento sobre a legislação vigente sobre a questão do direito de salvaguarda da imagem, mais grave ainda quando se está a falar de crianças.
Segundo números da Unicef, 1.2 milhões de crianças desaparecem anualmente, os motivos desses desaparecimentos podem ser de muita ordem, salientamos a fuga de casa, o rapto com pedido de resgate, o crime que redunda normalmente no assassinato da criança, a pedofilia e as redes de prostituição. Olhar para as redes sociais em especial as da moda como o Facebook, é ter à disposição um enorme catálogo de escolha, comove-nos a desfaçatez, apesar de compreendermos o orgulho que pais e mães sentem pelos filhos, comove-nos a ingenuidade com que se partilham alegre e despreocupadamente as fotografias de crianças, sem o mínimo de temor e de preocupação de que essas fotografias, publicadas com a melhor das intenções, atraiam olhares perniciosos e mal intencionados.
Disponibilizamos de seguida alguma da legislação disponível sobre esta temática, sendo que opomos particulares reservas à redacção do número 2 do artigo 79º do Código Civil, que a nosso ver, necessita de uma mais séria ponderação e revisão por parte do legislador, pois objectivamente e face às actuais circunstâncias essa redacção não se coaduna com aquilo que se espera de uma real protecção das crianças e da sua privacidade, deixamos este alerta, para que possa sobre esta questão incidir algum tipo de debate.


Conselhos práticos:

Aos pais,
Não publiquem fotografias dos vossos filhos.
Se o tiverem de o fazer evitem qualquer referência e ou marcador geográfico, ex: morada, localização, país, cidade, distrito.

Às escolas públicas e privadas, câmara municipais e outras instituições,
Obter sempre autorizações dos pais para publicar fotografias.
Informar a comunidade escolar sobre a legislação e possíveis riscos da publicação online de fotografias de crianças.
Sensibilizar os membros da comunidade para as questões da privacidade e riscos da publicação online de fotografias de crianças.
Evitar sempre que possível qualquer referência e ou marcador geográfico, ex: morada, localização, país, cidade, distrito.

Legislação sobre os direitos de imagem
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Artigo 26º
(Outros direitos pessoais)
1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer forma de discriminação.

CÓDIGO CIVIL
Artigo 79º
(Direito à imagem)
1. O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; depois da morte da pessoa retratada, a autorização compete às pessoas designadas no nº 2 do artigo 71º, segundo a ordem nele indicada.
2. Não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenham, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente.
3. O retrato não pode, porém, ser reproduzido, exposto ou lançado no comércio, se o facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada.

 CÓDIGO PENAL
Artigo 192º
(Devassa da vida privada)
1. Quem, sem consentimento e com intenção de devassar a vida privada das pessoas, designadamente a intimidade da vida familiar e sexual:
(…)
b) Captar, fotografar, filmar, registar ou divulgar imagem das pessoas ou de objectos ou espaços íntimos;
(…)
Artigo199º
(Gravações e fotografias ilícitas)
(…)
2. Na mesma pena incorre quem, contra vontade:
a) fotografar ou filmar outra pessoa, mesmo em eventos em que tenha legitimamente participado; ou
b) utilizar ou permitir que se utilizem fotografias ou filme referidos na alínea anterior, mesmo que licitamente obtidos.
(…)

LEI DE IMPRENSA
Capítulo VI
Formas de responsabilidade
Artigo 29º
(Responsabilidade civil)
(…)
2. No caso de escrito ou imagem numa publicação periódica com conhecimento e sem oposição do director ou seu substituto legal, as empresas jornalísticas são solidariamente responsáveis com o autor pelos danos que tiverem causado.

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